PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0029252-

50.2021.8.27.2729/TO

AUTOR: BRUNO ACCIOLY DE CARVALHO

ADVOGADO: LEANDRO FREIRE DE SOUZA (OAB TO006311)

RÉU: ESTADO DO TOCANTINS E OUTROS

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de processo judicial com tutela de urgência, promovido

por BRUNO ACCIOLY DE CARVALHO em desfavor do ESTADO DO

TOCANTINS, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DETRAN-

TO e ALVARO FERREIRA DA SILVA NETO. Dispensado o relatório. Decido.

Reconheço a competência deste órgão jurisdicional. Os

pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial e os documentos a ela anexados.

Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do

Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência.

Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais:

probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris); perigo da demora ou risco ao

resultado útil ao processo (periculum in mora) e por último, a reversibilidade dos

efeitos do provimento precário.

O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro

VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300,

nos termos abaixo transcritos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso,

exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra

parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte

economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação

prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando

houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O periculum in mora se constitui no mais importante dos requisitos

indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de

tutela. Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se

relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de

mérito.

O fumus boni iuris consiste na probabilidade de deferimento futuro

da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial invocado

por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto.

A fumaça do bom direito, juntamente com o perigo da demora são

pressupostos que autorizam a concessão da antecipação da tutela cuja previsão

legal encontra-se no artigo 300 do Código de Processo Civil.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada será

concedida quando as alegações formuladas pela parte autora e os elementos que

instruem a inicial sejam provas suficientes para conduzir o julgador a acreditar

que ela é titular do direito disputado. Trata-se de um direito provisório, bastando

para tanto, que no momento da análise do pedido de antecipação todos os

elementos sejam convergentes no sentido de aparentar a probabilidade das

alegações.

No que se refere ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do

processo, este consiste no perigo que se verifica quando há demora na prestação

da atividade jurisdicional.

Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência

consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível

restituírem-se às partes ao “status quo ante”, se por acaso for proferida uma

sentença de improcedência do pedido da parte requerente.

Com efeito, não estou convencido da probabilidade do direito

alegado pela parte autora, impondo o indeferimento da liminar.

No caso em apreço, este juízo entende não restar demonstrado, da

melhor forma possível, a probabilidade do direito, porquanto os documentos

apresentados pela parte requerente não conferem, pelo menos nesse momento

inicial, clareza sobre o direito material formulado.

Tal circunstância decorre do fato de a exordial encontrar-se

desacompanhada do respectivo comprovante de comunicação da alienação do

veículo, em desconformidade com o comando erigido pelo art. 134 do Código de

Trânsito Brasileiro.

Ademais, qualquer outra situação a maior somente deverá ser

analisada por ocasião da prolação da sentença, quando então terá ocorrido o

devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Evita-se, com isso, um

pré-julgamento do caso.

Nesse sentido é a orientação da melhor jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE

URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPATÓRIA - ARRESTO DE BENS -

TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE

DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Ausentes os requisitos da probabilidade do direito

e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar

em antecipação da tutela jurisdicional. - Conclui-se, portanto, que neste

momento, não há plausibilidade do direito da parte autora, ora Agravante,

sendo necessária dilação probatória, observando-se o devido processo legal e a

formação do contraditório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv

1.0000.19.151684-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA

CÍVEL, julgamento em 18/03/2020, publicação da súmula em 17/04/2020)

No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do

Tocantins. Precedentes: Agravo de Instrumento nº 0026071-51.2019.8.27.0000 e

Agravo de Instrumento nº 0004422-44.2020.8.27.2700, ambos da relatoria da

Desa. MAYSA VENDRAMINI ROSAL.

Por derradeiro, considerando o que foi afirmado, prescindível, até

por consectário lógico, adentrar-me nos demais requisitos do pedido, eis que a

ausência da probabilidade do direito obsta o próprio conhecimento do perigo da

demora.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Por fim, retifique-se a autuação, excluindo o DETRAN do polo

passivo da lide, porquanto seja cediço a ausência de personalidade jurídica de

autarquia, à míngua de lei específica o instituindo como tal, à luz do que prevê o

artigo 37, inciso XIX da CF, sendo, ainda, fato notório, que os interesses

jurídicos do departamento de trânsito são tutelados pela procuradoria estadual.

Diante da ausência de lei conferindo aos procuradores a

possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar

audiência de conciliação..

Cite(m)-se, intime(m)-se e dê-se andamento ao feito conforme

Portaria n. 02, de 08 de abril de 2019, deste Juizado Fazendário.

Expeça-se o necessário, inclusive, carta precatória, se for o caso.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

AUTOS 00163437320218272729

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de processo judicial, com tutela de urgência manejado por

PRISCILLA DE OLIVEIRA MARTINS em desfavor do ESTADO DO

TOCANTINS. Dispensado o relatório, decido e fundamento.

Reconheço a competência deste órgão jurisdicional. Os

pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial e os documentos atados a ela, ficando corrigido o

valor dado à causa, acaso necessário.

Passo, agora, com base no artigo 3º da Lei n. 12.153/2009

combinado com art. 300 do Código de Processo Civil, a analisar o pedido de

tutela provisória de urgência. Para tanto, deve ser averiguado a existência

cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito alegado; perigo da

demora ou risco ao resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos

efeitos do provimento precário.

Analisando o acervo probatório pré-constituído, estou convencido,

pelo menos nesse momento processual de cognição sumária e não exauriente, da

probabilidade do direito vindicado e da necessidade da urgência do pleito inicial,

o que impõe o deferimento da liminar.

A probabilidade do direito decorre e reside no fato de que a parte

autora fez juntar aos autos exames médicos (Evento, 01 ATESTMED7)

atestando que a mesma se encontrava grávida, bem como houve a comunicação

prévia à pasta a qual está vinculada. A matéria de fundo tem por salvaguarda

ainda a proteção à maternidade e à infância, prevista entre os direitos e garantias

fundamentais constitucionais, em conformidade com o disposto no artigo 6º da

Constituição Federal.

Inegável é, que independentemente do regime a que se encontre

submetido, o servidor público possui garantias sociais inalienáveis e

irrenunciáveis, dentre as quais se insere a proteção à maternidade e a estabilidade

provisória, como direitos fundamentais ao desenvolvimento da pessoa humana,

de acordo com a previsão constitucional supramencionada (artigo 6º da CF/88),

competido à administração pública zelar pelos princípios expressos e insertos no

texto constitucional (artigo 37, caput, CF/88), em especial, no caso em comento,

pelo princípio da legalidade.

Noutro lado, o perigo da demora também se encontra visível, pois

não pode a requerente esperar o julgamento de mérito, que somente ocorrerá em

tempo futuro, para ver tutelado, por agora, seu propalado direito, sob pena de

causar-lhe prejuízos consideráveis bem como à sua prole. Certo é que a

administração pública deve salvaguardar a condição da parturiente e de seu bebê,

não podendo a gestante ser alvo de tratamento diferenciado, comprometendo a

qualidade gestacional.

Por fim, cumpre a este juízo fazendário salientar que a decisão

liminar que ora se toma não esgota o mérito e é perfeitamente reversível.

Por todo o exposto, defiro em parte o pedido liminar e,

antecipando os efeitos da tutela de urgência, ordeno ao ente requerido que,

até decisão em sentido contrário, promova a imediata reintegração da parte

autora ao cargo anteriormente ocupado, com todos os direitos e vantagens a ele

inerentes, sob pena de, em caso de descumprimento, incidência de multa

cominatória diária no valor de 500,00 reais, limitada, inicialmente, e sem

prejuízo de reavaliação, ao montante de 15.000,00 reais, a ser revertido à parte

postulante.

Intime–se pessoalmente a autoridade à frente da Secretaria de

Administração do Estado do Tocantins - SECAD, para que em até 10 dias,

dê efetividade a esta decisão liminar, sob pena de, sem prejuízo da multa

cominatória aplicada, responder, em caráter pessoal, pela prática do crime de

desobediência.

Diante da ausência de lei conferindo aos procuradores a

possibilidade de composição entre as partes de forma ampla[1], deixo de

designar audiência conciliatória.

Cite(m)-se e intime(m)-se, na forma estabelecida pela Lei n.

9.099/1995, aplicável por força do artigo 27 da Lei n. 12.153/2009.

Expeça-se o necessário, inclusive, se preciso for, carta precatória.

Cumpra-se.

Palmas, data certificada pelo sistema eletrônico.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por CLÁUDIA

LOHANY NUNES DA CONCEIÇÃO SILVA em desfavor do MUNICIPIO DE

PALMAS.

No caso em tela a parte autora impugna os autos de infração nº

R48-0220201, R48-0195406 e R48-0075809.

Defende que a notificação por edital é nula, por se tratar de via

excepcional e exigir o esgotamento das tentativas de intimação pessoal.

Ao final, requer em sede de tutela de urgência, a suspensão da

exigibilidade do crédito tributário, a fim de que seja determinada a liberação do

IPVA e licenciamento do ano de 2022, até o julgamento final da lide.

É o breve relatório. Decido.

Reconheço a competência deste órgão jurisdicional. Os

pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial e os documentos a ela carreados. Caso haja emenda,

faça nova conclusão.

Passo, agora, com base no artigo 3º da Lei n. 12.153/2009, a

analisar o pedido de tutela provisória de urgência. Para tanto, deve ser

averiguado a existência cumulativa dos requisitos legais: probabilidade do direito

alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao processo; e, por último,

reversibilidade dos efeitos do provimento precário.

Analisando o acervo probatório pré-constituído, estou convencido,

pelo menos nesse momento processual de cognição sumária e não exauriente, da

probabilidade do direito vindicado e da necessidade da urgência do pleito inicial,

o que impõe o deferimento da liminar.

É cediço que a necessidade de notificação se justifica a fim de se

possibilitar ao suposto infrator, a apresentação de defesa prévia junto ao processo

administrativo instaurado, garantindo-se, assim, o contraditório e a ampla defesa,

constitucionalmente previstos no artigo 5º, inciso LV da nossa Carta Magna.

Nos moldes da súmula nº 312 do Superior Tribunal de Justiça:

“No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são

necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da

infração”.

Ocorre que, no caso concreto, a parte autora não alega a ausência

da dupla notificação supracitada, apenas se insurge à sua efetivação por edital.

Por outro lado, a matéria encontra-se regulamentada na Resolução

nº 404 de 12/06/2012, do CONTRAN, que: "Dispõe sobre padronização dos

procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração, na expedição

de notificação de autuação e de notificação de penalidade de multa e de

advertência, por infração de responsabilidade de proprietário e de condutor de

veículo e da identificação de condutor infrator, e dá outras providências".

Nos moldes do artigo 12 da Resolução mencionada:

"Art. 12º. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do

veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução

serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei,

respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais

previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de

prescrição para o exercício de ação punitiva.

(...)

§ 2º É facultado ao órgão autuador publicar extrato resumido de edital no

Diário Oficial, o qual conterá as informações constantes das alíneas "a" e "b"

dos incisos I, II ou III do § 1º deste artigo, sendo obrigatória a publicação da

íntegra do edital, contendo todas as informações descritas no § 1º deste artigo,

no seu sítio na rede mundial de computadores (Internet). (Redação do

parágrafo dada pela Resolução CONTRAN Nº 574 DE 16/12/2015)".

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO.

LIMINAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES POSTAIS

FRUSTRADAS. EDITAL. VALIDADE. - A possibilidade de notificação por

editais, quando frustradas as tentativas por remessa postal, decorre da previsão

contida no art. 282, caput, do próprio Código de Trânsito Brasileiro, bem como

do art. 10, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 182/05, e do art. 13, da Resolução nº

363/10, ambas do CONTRAN.- No caso, houve tentativa de notificação por

remessa postal ao impetrante, que não se concretizou porque o destinatário não

compareceu no correio para recebê-las, já que no endereço não havia ninguém

para recebê-la.- Descabida a alegação de ofensa ao princípio da ampla defesa

e a nulidade do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir,

já que as notificações somente não foram recebidas em razão de conduta

unicamente atribuível ao apelante, que se furtou em comparecer na agência dos

correios para retirá-las, já que as tentativas de entrega pessoal restaram

frustradas.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJ-RS - AI:

70071892269 RS, Relator: Marilene Bonzanini, Data de Julgamento:

23/02/2017, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação:

07/03/2017).

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA

PÚBLICA. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO

DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. NOTIFICAÇÃO

POR EDITAL VÁLIDA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR

SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO

DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008691891 RS, Relator: Maria

Beatriz Londero Madeira, Data de Julgamento: 16/12/2020, Turma Recursal da

Fazenda Pública, Data de Publicação: 01/02/2021).

Por derradeiro, considerando o que foi afirmado, prescindível, até

por consectário lógico, adentrar-me nos demais requisitos do pedido, eis que a

ausência da probabilidade do direito obsta o próprio conhecimento do perigo da

demora.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Cite(m)-se o(s) requerido(s) no prazo de 30 (trinta) dias para,

querendo, contestar o pedido.

Após, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados

Especiais desta Comarca, o seguinte: 1) INTIME-SE a parte requerente, para,

querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 30 (trinta) dias; 2)

INTIME-SE o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, para que

manifeste-se sobre o interesse em atuar na demanda; 3) INTIME-SE as partes

para que, dentro do prazo de 02 (dois) dias, manifestem-se acerca do interesse

em produzir provas, devendo demonstrar a pertinência e necessidade da prova

requerida, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento

antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem

cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de lei conferindo aos procuradores a

possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar

audiência conciliatória.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e

regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por JOELCIA

DINIZ TEREZA DE OLIVEIRA CASTRO em desfavor do ESTADO DO

TOCANTINS.

A parte autora defende, que é dependente no plano de saúde dos

servidores do Estado do Tocantins, antigo PLANSAUDE atual SERVIR, sendo

seu esposo Jose Alan de Oliveira Castro, o titular, em dias com os descontos em

folha de pagamento da mensalidade e coparticipações do plano contratado.

Relata que encontra-se em estado de gravidez de risco, de modo

que, durante o atendimento ambulatorial foram requisitados vários exames para

acompanhamento e monitoramento da saúde da parte autora e seu filho que se

encontra no ventre, dentre eles, o PLGF - FATOR DE CRESCIMENTO

PLACENTÁRIO e ECLAMP - BIOMARCADORES PARA PRE

ECLANMPSIA, sendo ambos os exames negados sob argumento de ausência de

cobertura pelo rol de procedimentos da ANS.

Afirmou ainda, que buscou a realização dos exames de forma

particular, contudo, o valor ultrapassa a R$ 3.000,00 (três mil reais), não

possuindo condições financeiras para a efetivação.

Pugna, ao final, pela concessão da tutela de urgência, a fim de o

requerido seja obrigado a custear a realização dos exames PLGF - FATOR DE

CRESCIMENTO PLACENTÁRIO e ECLAMP - BIOMARCADORES PARA

PRE ECLANMPSIA e todos outros necessários até o parto.

É o breve relatório. Decido.

Reconheço a competência deste órgão jurisdicional. Os

pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial. Caso haja emenda, faça nova conclusão.

Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do

Código de Processo Civil a analisar o pedido de tutela provisória de urgência.

Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais.

quais sejam: a probabilidade do direito alegado o perigo da demora ou risco ao

resultado útil ao processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do

provimento precário.

O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro

VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300,

nos termos abaixo transcritos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso,

exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra

parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte

economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação

prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando

houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos

indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de

tutela. Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se

relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de

mérito.

A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento

futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial

invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto.

Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência

consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível

restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma

sentença de improcedência do pedido da parte requerente.

A Constituição Federal elencou entre os direitos sociais o direito à

saúde, nos artigos 6º e 196.

A saúde integra os direitos fundamentais de segunda geração,

caracterizados como liberdades positivas ou direitos a uma prestação estatal, de

observância obrigatória num Estado Social de Direito, tendo por objetivo a

melhoria das condições de vida dos hipossuficientes.

A natureza desse direito as vezes não pode ser fruído diretamente

pelo cidadão, carecendo, pois, de uma interposição estatal que produza os efeitos

concretos visados pela norma constitucional, isto é, a implementação do direito à

saúde não pode ser feita senão pela intervenção efetiva e direta do Estado, de

modo a materializar as legítimas pretensões consagradas na Constituição. Daí o

caráter econômico dos direitos sociais, que não podem ser assegurados senão

com recursos financeiros.

Nos termos da legislação pátria, cabe ao SUS, além da atribuição

do planejamento e organização da distribuição de serviços de saúde à

coletividade, o atendimento individual ao necessitado, conforme dispõe o art. 18,

inc. III, letra “a”, da Lei Federal nº 8.080/80. A Constituição Federal, por sua

vez, preconiza cooperação financeira entre a União, os Estados e Municípios

viabilizando assim, a prestação de serviços de atendimento à saúde da população,

nos termos do art. 30, inc. VII.

Os elementos contidos nos autos até o momento evidenciam o

preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento da tutela de urgência

(probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do

processo).

Compulsando os autos, verifico que o documento contido no

evento nº 01, ANEXO6, comprova que os exames necessitados pela parte autora

não estão previstos no rol de cobertura do plano, sendo este, o motivo da recusa

na via administrativa.

Noutro giro, a probabilidade do direito está consubstanciada no

laudo médico que solicitou a realização dos exames com urgência, em razão da

indicação de pré-eclâmpsia grave com risco de morbimortalidade materno fetal e

prematuridade extrema (evento nº 01, RG4, p. 04).

O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, resta

devidamente evidenciado nos autos, por se tratar de procedimento de

urgência, havendo risco de óbito da mãe e/ou nascituro, ou, ainda, de

prematuridade extrema do feto.

Conforme previsão contida no artigo 2º do Código

Civil, "a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a

lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".

No caso, há de se tutelar os direitos dos pais, beneficiários do plano

de saúde, bem como, do nascituro, cuja personalidade e os atributos que lhe são

inerentes devem ser amparados desde a concepção, a teor do artigo 2º do Código

Civil, revelando-se flagrantemente ilegal a negativa de cobertura por não estar

previsto no rol de cobertura do plano.

O Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no

sentido de que o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde é

exemplificativo, competindo ao médico, especialista, o estabelecimento do

tratamento mais eficaz ao paciente/usuário do plano de saúde.

Confira-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL

CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS.

CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. 1. Recurso especial interposto contra

acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015

(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O rol de procedimentos da ANS

tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a negativa da

cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado apropriado para

resguardar a saúde e a vida do paciente. 3. Agravo interno não provido. (AgInt

no RECURSO ESPECIAL Nº 1886929 - SP (2020/0191677-6) RELATOR :

MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. JULGADO EM: 01/03/2021).

Por tal razão, de rigor o deferimento do pedido liminar, a fim de

resguardar a saúde e vida da requerente e de seu filho.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

FORNECIMENTO DE EXAMES ANTI B2, GLICOPROTEÍNA, IGG E IGM,

FATOR V LEIDEN, ANTI-TROMBINA III, MUTAÇÃO GENE PROTROMBINA

E PREOTEÍNA C FUNCIONAL PARA PACIENTE GESTANTE COM

HISTÓRIA PRÉVIA DE PRÉ-ECLAMPSIA ASSOCIADA A OUTROS

FATORES DE RISCO. COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA PARA

REALIZAÇÃO DOS EXAMES, JUSTIFICADOS POR RELATÓRIO

MÉDICO. PLEITO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA

OBRIGAÇÃO QUE COMPORTA DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO

E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003165-

39.2019.8.16.9000 - Paranavaí - Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke - J.

26.02.2020). (TJ-PR - AI: 00031653920198169000 PR 0003165-

39.2019.8.16.9000 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de

Julgamento: 26/02/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação:

28/02/2020).

Por fim, saliento que a presente medida não esgota, total e

definitivamente, o mérito da demanda, sendo perfeitamente reversível a qualquer

tempo.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência

antecipada e, por conseguinte, determino ao ESTADO DO TOCANTINS que,

no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, DISPONIBILIZE, os

exames "PLGF- FATOR DE CRESCIMENTO PLACENTÁRIO e ECLAMP -

BIOMARCADORES PARA PRE ECLANMPSIA", à requerente JOELCIA DINIZ

TEREZA DE OLIVEIRA CASTRO, na rede pública ou privada, no Estado do

Tocantins ou, caso não exista estrutura necessária, em outra unidade da

Federação, arcando o requerido com a integralidade das despesas de locomoção

da requerente até o local onde os exames forem realizados.

Fixo, em caso de descumprimento, multa cominatória e diária no

valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$

30.000,00 (trinta mil reais), cujo valor deverá ser revertido em favor da parte

autora, nos moldes do artigo 536 do Código de Processo Civil.

Intime-se pessoalmente a autoridade à frente da SECRETARIA

DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO TOCANTINS - SECAD, ou quem

esteja lhe fazendo as vezes no momento da intimação, para cumprir esta decisão

imediatamente, sob pena de, sem prejuízo da multa cominatória aplicada

exclusivamente em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS, responder pela

prática do crime de desobediência previsto no artigo 330, do Código Penal.

Cite(m)-se o(s) requerido(s) no prazo de 30 (trinta) dias para,

querendo, contestar o pedido.

Após, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados

Especiais desta Comarca, o seguinte: 1) INTIME-SE a parte requerente, para,

querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 30 (trinta) dias; 2)

INTIME-SE o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias, para

se manifestar sobre o interesse em atuar na demanda; 3) INTIMEM-SE as partes

para que, dentro do prazo de 02 (dois) dias, para se manifestarem acerca

do interesse em produzir provas, demonstrando sua pertinência e necessidade,

sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido de julgamento antecipado do

mérito, venham-me conclusos respeitando-se a ordem cronológica, na forma

contida no artigo 12 do Código de Processo Civil.

Expeça-se, à vista do exposto, o que for necessário para o válido e

regular andamento do processo.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela de urgência manejado por BRUNA

GOMES VERAS em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e INSTITUTO

DE ESTUDOS SUPERIORES DO EXTREMO SUL IESES.

Dispensado o relatório. Decido.

Reconheço a competência deste órgão jurisdicional. Os

pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial e os documentos a ela anexados.

Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do

Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência.

Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais:

probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao

processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário.

O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro

VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300,

nos termos abaixo transcritos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso,

exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra

parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte

economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação

prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando

houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos

indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de

tutela. Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se

relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de

mérito.

A probabilidade do direito consiste na probabilidade de

deferimento futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito

substancial invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso

concreto.

Há ainda, o requisito referente à reversibilidade da decisão

proferida, de modo que seja possível restituírem-se às partes ao estado

anterior, se por acaso for proferida uma sentença de improcedência do pedido da

parte requerente.

No caso em tela, a requerente defende que inscreveu-se

no Concurso Público para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do

Estado do Tocantins (Inscrição nº 511267295).

Relata que após a realização da primeira fase, prova objetiva de

múltipla escolha, no dia 16/10/2022, foi publicada a Portaria nº 017/2022,

atinente à convocação para a prova escrita e prática, estando dentre os candidatos

convocados para concorrer às vagas reservadas à pessoa com deficiência.

Todavia, no dia 02/12/2022, foi publicada a "PORTARIA 018/2022

– CONVOCAÇÃO À PROVA ESCRITA E PRÁTICA (ATUALIZADA)", que

revogou a Portaria nº 017/2022, excluindo o seu nome da relação de candidatos

convocados para a segunda fase do concurso.

Nesse sentido, argumenta que tem direito líquido e certo à

realização da segunda fase do certame, por ter obtido nota necessária, de modo

que a referida eliminação é incompatível com a política de inclusão social,

tornando ineficaz a reserva de vagas assegurada constitucionalmente às pessoas

com deficiência.

Requer, ao final, a concessão da tutela de urgência, a fim de que

seja determinado aos requeridos que permitam à requerente realizar a segunda

etapa (prova discursiva - escrita e prática) no dia 11 de dezembro de 2022 e, por

consequência, nas demais etapas, do concurso público para outorga de

delegações de notas e de registro do Estado do Tocantins.

Contudo, não estou convencido da probabilidade do direito alegado

pela parte requerente. Explico.

Nos termos da Portaria nº 017/2022, a nota obtida pela parte autora

na primeira fase do concurso foi de 5,10 pontos.

Por outro lado, o artigo 4º da Portaria nº 018/2022, convocou para a

realização da segunda fase do certame, na modalidade 6015 – Ingresso por

provimento, vagas reservadas à Pessoa Com Deficiência, correspondendo a 24

candidatos conforme item 10.4 do Edital, acrescidos de 9 candidatos já

convocados pelo art. 2º esta Portaria, correspondendo à nota de corte 5,60,

no total de 33 candidatos.

Por tal razão, verifico que a parte autora foi desclassificada do

referido certame em decorrência de não ter alcançado a nota de corte para a

modalidade em que concorreu.

Logo, embora seja assegurada a proteção integral à pessoa com

deficiência, visando a inclusão social, não há se falar em direito líquido e certo

da parte autora, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da isonomia

entre os candidatos, sendo obrigatória a observância da ordem de classificação e

do total de vagas disponíveis.

Ademais, qualquer outra situação a maior somente deverá ser

analisada por ocasião da prolação da sentença, quando então terão ocorrido o

devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Evita-se, com isso, um

pré-julgamento do caso.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO

ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO. TUTELA

PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. REQUISITOS NÃO

DEMONSTRADOS. MEDIDA DE NATUREZA SATISFATIVA QUE ESGOTA O

MÉRITO DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A

concessão da tutela provisória de urgência exige a presença dos requisitos

insculpidos no art. 300 do CPC a saber, a probabilidade do direito alegado e o

perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. O pedido liminar se

confunde em parte com o mérito da demanda, e, sua concessão, nesta etapa,

esgotaria o conteúdo da ação. 3. A decisão concessiva ou não da tutela de

urgência somente deve ser reformada no juízo ad quem quando demonstrada

flagrante abusividade ou ilegalidade, o que não é o caso dos autos. AGRAVO

DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-GO - AI:

03758792820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE

OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de

Publicação: DJ de 02/02/2021).

Por derradeiro, considerando o que foi afirmado, prescindível, até

por consectário lógico, adentrar-me nos demais requisitos do pedido, eis que a

ausência da probabilidade do direito obsta o próprio conhecimento do perigo da

demora.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 5 (cinco) dias,

emende a inicial, e instrua os autos com os documentos pessoais, nos moldes do

artigo 319 do CPC.

Cite(m)-se o(s) requerido(s) no prazo de 30 (trinta) dias para,

querendo, contestar o pedido.

Após, determino à Secretaria Judicial Unificada dos Juizados

Especiais desta Comarca, as seguintes providências: 1) INTIME-SE a parte

requerente, para, querendo, apresentar réplica à contestação, no prazo de 30

(trinta) dias; 2) INTIME-SE o Ministério Público no prazo de 10 (dez) dias,

para que manifeste-se sobre o interesse em atuar na demanda; 3) INTIME-SE as

partes para que, dentro do prazo de 02 (dois) dias, manifestem-se acerca

do interesse em produzir provas, devendo demonstrar a pertinência e

necessidade da prova requerida, sob pena de indeferimento; 4) Caso haja pedido

de julgamento antecipado do mérito, conclusos para julgamento, respeitando-se a

ordem cronológica, na forma do art. 12 do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de lei conferindo aos procuradores a

possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar

audiência conciliatória.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0000014-

49.2022.8.27.2729/TO

AUTOR: KAMILLA WINTER TEIXEIRA

ADVOGADO: GÉSUS FERNANDO DE MORAIS ARRAIS (OAB TO006167)

RÉU: MUNICIPIO DE PALMAS

DESPACHO/DECISÃO

Cuida-se de processo judicial com tutela de urgência, promovido

por KAMILLA WINTER TEIXEIRA em desfavor do MUNICIPIO DE

PALMAS-TO. Dispensado o relatório. Decido e fundamento.

Reconheço a competência deste órgão jurisdicional. Os

pressupostos processuais e as condições da ação também estão presentes.

Recebo, portanto, a inicial. Caso haja emenda, fazer nova conclusão.

Passo, agora, com base nos artigos 3º da lei 12.153/2009 e 300 do

Código de Processo Civil, a analisar o pedido de tutela provisória de urgência.

Para tanto, deve ser averiguada a existência cumulativa dos requisitos legais:

probabilidade do direito alegado; perigo da demora ou risco ao resultado útil ao

processo e por último, a reversibilidade dos efeitos do provimento precário.

O Código de Processo Civil contempla a tutela provisória no Livro

VI e dispondo, especificamente, acerca da tutela de urgência em seu artigo 300,

nos termos abaixo transcritos:

Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que

evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao

resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso,

exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra

parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte

economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação

prévia.

§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando

houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O perigo na demora se constitui no mais importante dos requisitos

indispensáveis à concessão de medidas liminares a título de antecipação de

tutela. Deve-se vislumbrar, porém, o perigo de dano próximo ou iminente que se

relaciona com uma lesão que provavelmente deva ocorrer antes da solução de

mérito.

A fumaça do bom direito consiste na probabilidade de deferimento

futuro da pretensão meritória devido à plausibilidade do direito substancial

invocado por quem pretenda a segurança jurídica que requer o caso concreto.

Os requisitos supracitados, quais sejam, a fumaça do bom direito,

juntamente com o perigo da demora são pressupostos que autorizam a concessão

da antecipação da tutela cuja previsão legal encontra-se no artigo 300 do Código

de Processo Civil.

A concessão da tutela de urgência de natureza antecipada será

concedida quando as alegações formuladas pela parte autora e os elementos que

instruem a inicial sejam provas suficientes para conduzir o julgador a acreditar

que ela é titular do direito disputado. Trata-se de um direito provisório, bastando

para tanto, que no momento da análise do pedido de antecipação todos os

elementos sejam convergentes no sentido de aparentar a probabilidade das

alegações.

No que se refere ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do

processo, este consiste no perigo que se verifica quando há demora na prestação

da atividade jurisdicional.

Outro requisito obrigatório para a concessão da tutela de urgência

consiste na reversibilidade da decisão proferida, de modo que seja possível

restituírem-se às partes ao estado anterior, se por acaso for proferida uma

sentença de improcedência do pedido da parte requerente.

Com efeito, não estou convencido da probabilidade do direito

alegado pela parte autora, impondo o indeferimento da liminar.

No caso em apreço, este juízo entende não restar demonstrado, da

melhor forma possível, a probabilidade do direito, porquanto os documentos

apresentados pela parte requerente não conferem, pelo menos nesse momento

inicial, clareza sobre o direito material formulado.

Nos moldes do enunciado de súmula nº 312 do Superior Tribunal

de Justiça, é fato notório que: “No processo administrativo para imposição de

multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação

da pena decorrente da infração”.

A necessidade de notificação se justifica a fim de se possibilitar ao

suposto infrator, a apresentação de defesa prévia junto ao processo

administrativo instaurado, garantindo-se, assim, o contraditório e a ampla defesa,

constitucionalmente previstos no artigo 5º, inciso LV da nossa Carta Magna.

Ocorre que, no caso concreto, no que tange à notificação de

autuação, a própria requerente narrou na inicial que foi efetivada, inclusive,

informando a interposição de recurso na esfera administrativa, o qual restou

indeferido, razão pela qual, deve ser reputada como incontroversa, nos moldes

do artigo 374, inciso III do CPC.

Da mesma forma, em relação à notificação de aplicação da

penalidade, o documento anexado no evento nº 01, notificação3, comprova a

emissão no dia 18/10/2021, de modo que, somente em 01/01/2022, a requerente

emitiu a segunda via para fins de quitação.

Portanto, evidenciada a efetivação da dupla notificação na forma

exigida na jurisprudência, eventual inobservância de prazos ou ato diverso que

tenha implicado em cerceamento de defesa pela autoridade administrativa, será

apreciada no momento processual oportuno, qual seja, por ocasião da prolação

da sentença, quando então terão ocorrido o devido processo legal, o contraditório

e a ampla defesa. Evita-se, com isso, um pré-julgamento do caso.

Nesse sentido é a orientação da melhor jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE

URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPATÓRIA - ARRESTO DE BENS -

TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS AUSENTES - NECESSIDADE DE

DILAÇÃO PROBATÓRIA. - Ausentes os requisitos da probabilidade do direito

e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, não há que se falar

em antecipação da tutela jurisdicional. - Conclui-se, portanto, que neste

momento, não há plausibilidade do direito da parte autora, ora Agravante,

sendo necessária dilação probatória, observando-se o devido processo legal e a

formação do contraditório. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv

1.0000.19.151684-8/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA

CÍVEL, julgamento em 18/03/2020, publicação da súmula em 17/04/2020)

No mesmo sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do

Tocantins. Precedentes: Agravo de Instrumento nº 0026071-51.2019.8.27.0000 e

Agravo de Instrumento nº 0004422-44.2020.8.27.2700, ambos da relatoria da

Desa. MAYSA VENDRAMINI ROSAL.

Por derradeiro, considerando o que foi afirmado, prescindível, até

por consectário lógico, adentrar-me nos demais requisitos do pedido, eis que a

ausência da probabilidade do direito obsta o próprio conhecimento do perigo da

demora.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Diante da ausência de lei conferindo aos procuradores a

possibilidade de composição entre as partes de forma ampla, deixo de designar

audiência de conciliação.

Cite(m)-se, intime(m)-se e dê-se andamento ao feito conforme

Portaria n. 02, de 08 de abril de 2019, deste Juizado Fazendário.

Expeça-se o necessário, inclusive, carta precatória, se for o caso.

Cumpra-se.

Palmas-TO, data certificada pelo sistema eletrônico.

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0001338-

44.2021.8.27.2718/TO

AUTOR: MOANO REGO LEITE AMORIM

ADVOGADO: ANA GABRIELLA ARAUJO GOMES (OAB TO005580)

ADVOGADO: INDIANO SOARES E SOUZA (OAB TO005225)

RÉU: ESTADO DO TOCANTINS E OUTRO

DESPACHO/DECISÃO

Trata-se de pedido judicial manejado por MOANO REGO LEITE

AMORIM em desfavor do ESTADO DO TOCANTINS e CENTRO

BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE

PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE. Dispensado o relatório. Decido.